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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-89693/2003-900-04-00.4

PROC. Nº TST-E-ED-RR-89693/2003-900-04-00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
MF/vb/ac

BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1, ao afastar a integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria não se identifica com as peculiaridades retratadas pelo Regional. Aquela Corte deixa explicitado que as horas extras foram consideradas para a apuração da base de cálculo, inclusive, com expressa confissão de que teriam sido corretamente apuradas, para o referido cálculo. Essas peculiaridades não estão retratadas na orientação jurisprudencial, daí por que o recurso não deveria ser conhecido pela e. Turma, sob pena de ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-89693/2003-900-04-00.4, em que é embargante ANTÔNIO CARLOS BARBISAN e embargado BANCO DO BRASIL S.A.

Adoto o relatório do douto relator originário, in verbis:

“A Primeira Turma (fls. 834/845 e 854/856) conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamado quanto ao tema “horas extras. Integração na complementação de aposentadoria” por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 e deu-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração, na sua base de cálculo, das horas extras habitualmente prestadas.
Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 858/864). Aponta ofensa a dispositivos de lei e contrariedade a súmulas desta Corte.
Foi oferecida impugnação (fls. 867/869). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.  
É o relatório.”

V O T O

Os embargos satisfazem os pressupostos genéricos de admissibilidade.

I – CONHECIMENTO 

I.1 - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Adoto o relatório do nobre relator originário:

“A Turma, quanto ao tema em destaque, conheceu do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 e deu-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração na sua base de cálculo das horas extras habitualmente prestadas. Os fundamentos da decisão estão consignados na ementa a seguir:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. 1. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, as horas extras, ainda que prestadas com habitualidade, não integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. 2. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração, na sua base de cálculo, das horas extras habitualmente prestadas” (fls. 834).

O reclamante sustenta que a Orientação Jurisprudencial 18 é genérica e não leva em consideração as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional. Aponta ofensa ao art. 896 da CLT, contrariedade às Súmulas 23, 126, 296 e 288 do TST.”
O nobre relator originário propôs o não-conhecimento dos embargos, sob o fundamento de que “a discussão acerca da possibilidade de integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Brasil está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1, item I, segundo a qual ‘as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria’”.
Data venia a razão está com o embargante. 
Com efeito, o Regional deixa explícito que:

“Não prospera a alegação do recorrente no sentido de que as horas extras não integram o cálculo da complementação de proventos de aposentadoria, e a afirmação da existência de teto ao título de salário-de-contribuição, contida na defesa, não o socorre. Conforme o documento juntado à fl. 591, em que expressos os salários-de-contribuição relativos aos trinta e seis meses anteriores à aposentadoria, verifica-se que o teto somente foi atingido em dois meses julho/98 e abril/01, bem como que as horas extras foram, efetivamente, consideradas para apuração da base de cálculo da complementação de proventos de aposentadoria. Além disso, e como referido na sentença, é de se ter em conta que a alegação do recorrente, contida na defesa, no sentido de que as horas extras foram corretamente computadas no cálculo da aludida complementação, o que confirma, por si só, o direito do autor contrário à tese sustentada no recurso. 
Cumpre, ainda, considerar que a prestação de horas extras se verificou de modo habitual durante toda a vigência do contrato de trabalho, bem assim que a natureza salarial de sua contraprestação faz imperativa a sua integração na remuneração do autor para todos os fins. (fls. 784/785).” (fl. 842).

E, nesse contexto, a Turma conheceu do recurso do Banco, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº18 da SDI-1.
O recurso, entretanto, não poderia ter sido conhecido.
A referida orientação, genérica, ao afastar a integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, não se identifica com as peculiaridades retratadas pelo Regional.
Aquela Corte deixou explicitado que as horas extras foram consideradas para a apuração da base de cálculo, inclusive, com expressa confissão de que teriam sido corretamente apuradas, para a complementação de aposentadoria (confira-se, fl. 842).
Ora, essas peculiaridades creio não estão retratadas na orientação jurisprudencial, daí por que o recurso não deveria ser conhecido, sob pena de ofensa ao art. 896 da CLT, dada a inadequação da orientação jurisprudencial com o quadro fático do Regional.
Diante desse contexto, inquestionável que houve contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte.
Acrescente-se, finalmente, que referida orientação jurisprudencial existia desde 29/3/1996, e a aposentadoria ocorreu em 2001, o que revela que o Banco tinha pleno conhecimento da obrigação que assumiu ao considerar as horas extras na complementação de aposentadoria.
Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos por ofensa ao art. 896 da CLT, em razão de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte.

II – MÉRITO

II.1 - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Conhecidos os embargos por ofensa ao art. 896 da CLT, e, desde logo, autorizado pela Orientação Jurisprudencial nº 295 da SDI-1 desta Corte, DOU-LHES PROVIMENTO para restabelecer à decisão do Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, relator, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para restabelecer a v. decisão do Regional.
Brasília, 15 de setembro de 2008.

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MILTON DE MOURA FRANÇA 
Redator Designado

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